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Atos do Congresso Nacional | Publicado em 16.06.2021

A nova data de início da obrigatoriedade de envio desses eventos será definida em portaria a ser publicada.

Em 2020 a Covid foi a segunda causa principal causa de doenças e acidentes ligados ao trabalho registrados no Brasil. Foram quase 21,3 mil de afastados do trabalho por casos ligados ao exercício profissional, seja por ter sido infectado por covid ou pelo contato com alguém doente, 15,8 mil eram mulheres (74%) e 5,4 mil eram homens (26%).

Postergado para 2021 as obrigações da realização dos exames médicos ocupacionais, (admissionais e periódicos), bem como, a obrigatoriedade da realização dos treinamentos periódicos e eventuais, previstos nas normas regulamentadoras de segurança e saúde no trabalho, nos moldes previstos na antiga MP 927/2020. Pela proposta da SEPRT, as empresas terão 180 dias a partir do fim do estado de calamidade pública para realização dos exames suspensos em 2020, e de 90 dias para a realização dos treinamentos nas NRs.

"Assim torna-se imprescindível que as empresas adotem protocolos de saúde e informação para com seus colaboradores, a fim de minimizar riscos futuros de eventuais demandas trabalhistas e indenizatórias", conte conosco !

CEREST DANDO SUPORTE PARA GARANTIR QUE PROGRAMA COVID19 SEJA EFETIVO NOS LOCAIS DE TRABALHO.

A Bravo Líder vem auxiliando seus Clientes no melhor modelo de programa Covid-19 para atender ofícios, decretos e portarias e assim, com a certeza de que as ações já são existentes em todas as empresas de diversos ramos e seguimentos, colocamos nossos serviços a sua total disposição para atender o Cerest local que vem nomeado nesta recomendação de número 2 do Ministério Público do Trabalho.

Divisão de Fiscalização do Trabalho Infantil e Igualdade de Oportunidades: Orientações para retorno dos trabalhadores adolescentes às atividades práticas presenciais no período de pandemia.