Trabalhistas (Prorrogação de Medida Provisória (MP))

Prorrogadas por mais 60 dias as medidas provisórias n° 1.045 e n° 1.046 de 2.021 que tratam respectivamente do “Novo programa emergencial de manutenção do emprego e da renda” e “Das medidas trabalhistas decorrentes da Covid-19” conforme os Atos do Congresso Nacional n° 41 e n° 42 de 15.06.2021 (Publicados no DOU em 16.06.2021).

Link direto para consulta no DOU (Ato CN n° 41.021):

https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/ato-do-presidente-da-mesa-do-congresso-nacional-n-41-de-2021-326154031

Link direto para consulta no DOU (Ato CN n° 42.021):

https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/ato-do-presidente-da-mesa-do-congresso-nacional-n-42-de-2021-326174381